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Receber uma intimação para depor pode gerar apreensão, especialmente quando o caso envolve óbito, complicação clínica, denúncia de erro médico ou investigação contra terceiros. O médico pode ser chamado inicialmente como testemunha e, durante a apuração, perceber que suas próprias declarações podem ser interpretadas contra ele. A resposta objetiva é que não se deve ignorar a convocação. Porém, comparecer não significa estar obrigado a revelar informações protegidas pelo sigilo médico nem a produzir prova contra si próprio.
É fundamental compreender que comparecimento e depoimento são situações diferentes. A ausência injustificada de testemunha regularmente intimada pode autorizar sua condução coercitiva, além de outras consequências processuais. Por isso, a postura mais segura é conferir a autoridade responsável pela convocação, verificar em que condição o médico foi chamado, buscar orientação jurídica antes do depoimento, comparecer ou justificar formalmente eventual impossibilidade, e não entregar prontuários ou informações clínicas sem avaliar a existência de autorização, ordem judicial ou hipótese legal de revelação.
O sigilo médico continua protegido, visto que o Código de Processo Penal proíbe o depoimento de pessoas que, em razão de profissão, devam guardar segredo, salvo quando desobrigadas pelo interessado, quiserem dar o seu testemunho. Além disso, a revelação sem justa causa de segredo conhecido em razão da profissão pode configurar o crime previsto no art. 154 do Código Penal. Na prática, o médico intimado deve comparecer e declarar formalmente seu impedimento quanto às informações protegidas pelo sigilo profissional. Isso não equivale a desobedecer à autoridade: significa cumprir a convocação sem violar o dever de confidencialidade. O médico não deve simplesmente deixar de comparecer, mas apresentar-se perante a autoridade e sustentar, no ato, a impossibilidade de revelar o conteúdo sigiloso.
Quanto à possibilidade de permanecer em silêncio, quando a resposta puder implicar autoincriminação, o direito de não produzir prova contra si alcança também a testemunha. Provas obtidas a partir de confissão feita por pessoa ouvida como testemunha, quando não houve advertência adequada sobre o direito de não se autoincriminar, são nulas. Isso é relevante quando o médico participou diretamente do atendimento investigado, assinou documentos clínicos, realizou procedimento ou pode ser apontado como responsável por uma conduta supostamente criminosa. A classificação inicial do médico como “testemunha” não impede que, posteriormente, a investigação alcance sua atuação. Por isso, o médico não deve responder de forma improvisada a perguntas que ultrapassem sua condição de simples observador dos fatos. O sigilo profissional possui grande proteção, mas não é absoluto e não pode ser tratado como uma autorização genérica para ocultar qualquer informação. O STJ já reconheceu que o sigilo médico pode ser relativizado diante de interesse social relevante, especialmente em contextos de investigação de fatos potencialmente criminosos, e da análise sobre a existência de outros elementos independentes de prova. A conclusão, portanto, não deve ser tomada automaticamente. Antes de revelar qualquer informação, é necessário examinar quem solicitou os dados, se há consentimento válido do paciente, se existe ordem judicial, se a informação está protegida pelo sigilo, se a revelação pode expor o paciente a persecução penal e se o próprio médico pode ser incriminado pela resposta.
O médico que responde de maneira precipitada assume o risco de agir sem orientação e pode enfrentar problemas em diferentes frentes. Entre esses problemas estão a exposição indevida de dados clínicos, o questionamento sobre violação de segredo profissional, o surgimento de contradições entre depoimento, prontuário e documentos, a transformação de uma oitiva testemunhal em elemento de investigação contra si e a autoincriminação. Há também o risco de eventual apuração por falso testemunho, caso o profissional faça afirmação falsa, negue ou cale deliberadamente a verdade fora das hipóteses protegidas. O art. 342 do Código Penal prevê punição para falso testemunho em processo judicial, procedimento administrativo ou inquérito policial. É fundamental distinguir, contudo, silêncio constitucionalmente protegido de falsidade deliberada. O médico não deve inventar respostas nem alterar fatos. Se determinada pergunta puder incriminá-lo ou violar o sigilo profissional, a resposta tecnicamente adequada pode ser declarar o impedimento ou exercer o direito de não responder.
Como orientação preventiva, a convocação como testemunha em Inquérito Policial não deve ser tratada como simples formalidade administrativa. Antes de comparecer, o médico deve preservar a intimação, identificar o procedimento, organizar os documentos pertinentes e consultar um advogado com experiência em
Direito Penal Médico. A atuação preventiva permite definir os limites do depoimento, proteger o sigilo do paciente e evitar que uma declaração espontânea, incompleta ou mal interpretada seja utilizada contra o próprio profissional. Se você foi convocado para depor em investigação ou processo relacionado à sua atividade médica, procure orientação especializada antes da oitiva. A proteção da carreira, da reputação e do CRM começa antes do primeiro depoimento.
Paulo Leitão Advogados
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Resumo:
- De 2013 a 2017, a Real Sociedade Portuguesa de Campinas recolheu as contribuições dos enfermeiros ao sindicato dos profissionais em estabelecimentos de saúde.
- O sindicato dos enfermeiros do Estado de São Paulo cobrou os valores na Justiça, alegando que foi reconhecido como representante da categoria.
- A 3ª Turma definiu que a contribuição ao sindicato específico só deve ser cobrada a partir da comunicação à empresa sobre a nova representação.
10/11/2026 - A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas (SP) deverá repassar as contribuições sindicais dos seus enfermeiros ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo a partir da data em que foi formalmente notificada sobre a mudança de representação. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou a instituição de pagar novamente os valores recolhidos entre 2013 e 2017 a outra entidade, por reconhecer a boa-fé nos repasses anteriores.
Caso tem origem em disputa sindical
De 2013 a 2017, a Real Sociedade recolheu as contribuições sindicais dos seus enfermeiros e as repassou ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas.
Em 2017, o sindicato entrou com uma ação de cobrança na Justiça para pedir o pagamento das contribuições sindicais recolhidas pela Real Sociedade que haviam sido repassados indevidamente ao Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. A alegação era de que sua legitimidade para representar a categoria foi reconhecida em juízo.
Em sua defesa, a Real Sociedade sustentou que o enquadramento sindical dos empregados segue a atividade principal do empregador. Por isso, havia recolhido as contribuições em favor do sindicato dos empregados em estabelecimentos de saúde, e não ao dos enfermeiros.
Para TRT, empresa agiu de boa-fé
A 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou a Real Sociedade a repassar ao sindicato dos enfermeiros as contribuições sindicais relativas aos empregados que exerceram a função entre 2013 e 2017. Na mesma decisão, determinou que o Sindicato dos Empregados de Saúde de Campinas devolvesse os valores recebidos no mesmo período.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), entretanto, considerou que a empresa havia agido de boa-fé ao recolher os valores ao sindicato que, naquele momento, entendia ser o representante dos empregados. Com isso, entendeu que a restituição deveria considerar apenas os valores repassados a partir de outubro de 2017, quando a ação foi ajuizada.
No recurso ao TST, a Real Sociedade alegou que havia cumprido todos os requisitos para o recolhimento e o repasse regular das parcelas.
Pagamento é devido somente após notificação
O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que, na época do repasse, o sindicato que recebeu os valores atuava concretamente como representante dos trabalhadores, embora posteriormente tenha sido reconhecido que a representação dos enfermeiros cabia ao sindicato específico. Portanto, não seria adequado exigir que o hospital pagasse novamente valores que já haviam sido recolhidos de boa-fé.
De acordo com o relator, o TST considera indevida a obrigação de fazer novos recolhimentos de contribuições sindicais se já houve o repasse a uma das entidades envolvidas na disputa de representação sindical. Entretanto, no caso, é mais razoável considerar como marco inicial da condenação não a data do ajuizamento da ação, mas o momento em que o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo acionou a Sociedade Portuguesa, por meio legítimo, para reconhecer a sua representação sindical sobre os seus empregados enfermeiros.
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Ag-RRAg-12252-68.2017.5.15.0043
Fonte: TST
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A curatela, nomenclatura hoje utilizada em substituição ao termo interdição, é a ferramenta jurídica utilizada para a proteção de idosos, que já não detém capacidade de administrar e gerir sua própria vida.
Desde a promulgação da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a capacidade civil tornou-se a regra. Dessa forma, o instituto da curatela passou a ser utilizada como medida proporcional, e voltada, praticamente, a restrição de medidas proporcionais quase que exclusivamente, a restrição aos atos de natureza patrimonial e negocial.
Ficam, assim, preservados os direitos existenciais do Curatelado: direito ao próprio corpo, à saúde, ao voto e ao casamento.
E, nesse caso, a figura do Geriatra assume um papel preponderante, inclusive com os familiares do paciente, indicando ou chancelando a constatação de limitação de condições e, mais do que isso, participando dos cuidados mais ainda necessários para que a dignidade do paciente seja mantida.
Frisa-se: não é o médico que decidirá se o indivíduo deve ser curatelado; esse encargo do Juiz que julgará o pedido formulado pelos familiares, devidamente instruído com farta prova das condições mentais e, notadamente, com Laudo técnico de capacidade funcional detalhado, o qual servirá de embasamento científico para que a Justiça disponibilize uma decisão adequada a cada caso.
- DOS REQUISITOS DO LAUDO: Para que o Laudo sirva, devidamente, ao seu propósito, deve abordar determinadas circunstâncias:
- O Diagnóstico: indicando a doença e o seu CID;
- A Evolução: indicar o tempo de evolução da doença;
- Testes realizados para o diagnóstico: deve esclarecer quais os exames e testes foram aplicados e o resultado obtido, pois não basta para tanto a mera impressão clínica, após consultas;
- Leitura funcional: deve apontar, de forma detalhada, as limitações que o paciente apresenta, o que consegue fazer, sem a ajuda de terceiros e o que ainda entende e pode decidir.
- Detalhamento: importante que o geriatra indique se o paciente tem noção de dinheiro, se tem condições de organizar ou gerir suas finanças, sem mantém preservada a sua memória, inclusive para a realização de tarefas diárias e se consegue indicar suas vontades, de forma adequada;
- Delimitação e prognóstico: Definindo quais os atos de que o paciente necessita ajuda e se esse quadro de saúde tem condições de reversão.
- DAS ALTERAÇÕES SENTIDAS COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICÊNCIA
Ainda é frequente a busca do geriatra por familiares que pretendem obter um laudo médico para interditar o idoso; no entanto, meros atestados sem maior rigor técnico/científico não auxiliam no desenvolvimento do processo judicial. Ao contrário, pela falta de argumentos mais robustos, acabam por atrasar o desenrolar do feito, prejudicando o paciente.
O diagnóstico, isoladamente, não serve para esse fim. Veja-se, por exemplo: pacientes com o mesmo diagnóstico, de determinada doença, podem apresentar níveis de autonomia completamente diferentes.
Portanto, imperioso que o Geriatra atenda a determinados parâmetros:
- Indicar, de forma clara, a função do paciente e não apenas no nome da doença;
- Não utilizar expressões que levem ao entendimento de concussões jurídicas; não é recomendável, por exemplo, afirmar que deve ser interditado ou que não reúne mais condições para os atos da vida civil. Essa definição incumbe ao juiz. Ou seja, o papel do Geriatra é indicar as limitações do paciente, ao juiz, enquadrá-las legalmente legal cabe ao magistrado.
Alternativas menos restritivas:
Nos quadros iniciais da demência, encontrando-se o paciente ainda com discernimento parcial, podendo apontar preferências, é interessante que o médico sugira, nesse Laudo, a possibilidade da utilização da Tomada de Decisão Apoiada.
Através dessa, o idoso indica a pessoa de confiança para ajuda-lo em decisões mais importantes, mantendo, no entanto, sua capacidade civil.
Dessa forma, entende-se que o devido acompanhamento e o cuidado do geriatra protegem o idoso contra possíveis abusos familiares ou de pessoas mais próximas, bem como, auxiliando o Judiciário no processo, garantindo dignidade e segurança jurídica ao seu paciente.
Paulo Leitão Advogados
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Fundado em 1992, o Escritório Paulo Leitão Advogados inicialmente focou sua atuação na área de Direito Tributário. No Rio Grande do Sul, o escritório destacou-se em processos relacionados ao empréstimo compulsório da Eletrobras, tendo patrocinado o recurso eleito pelo STJ como representativo da controvérsia.
Com o tempo, o escritório expandiu sua atuação para a responsabilidade civil de Profissionais da Saúde e Estabelecimentos de Saúde, tornando-se especializado nesse segmento. Atualmente soma 33 anos de experiência em defesas médicas.
Nossa atuação compreende orientação em toda a rotina médica, desde o relacionamento do médico com seu paciente, do médico com o fisco ou do médico com seus empregados e/ou prestadores de serviços, até a atuação em complexas defesas médicas, seja no âmbito judicial ou administrativo, junto aos Conselhos de Classe.
Oferece uma gama completa de serviços jurídicos também nas áreas Cível, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista, Direito do Consumidor, Direito Penal e Direito Empresarial, destacando-se na administração de passivos tributários e bancários, bem como na Recuperação Judicial.
Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados, prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficazes, sempre com o compromisso de ética e excelência.
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Dúvidas Frequentes
Para evitar autuações fiscais e multas é fundamental manter uma contabilidade precisa e atualizada, cumprir rigorosamente os prazos para pagamento de tributos e entrega de declarações fiscais, além de realizar auditorias internas regulares. Além disso, uma orientação contínua de um advogado tributarista pode ajudar a identificar e corrigir possíveis inconformidades, antes que elas resultem em penalidades.
Para reduzir a carga tributária de forma legal, é essencial realizar um planejamento tributário estratégico. Isso envolve a análise detalhada da estrutura de receitas e despesas, a escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e a utilização de incentivos fiscais específicos para o setor da Saúde. A consultoria com especialistas em direito tributário pode identificar oportunidades de economia e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
A constituição de uma sociedade médica ou hospitalar envolve várias etapas, incluindo a elaboração de um contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção de alvarás de funcionamento e inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). As obrigações legais incluem a manutenção de registros contábeis, cumprimento de normas sanitárias e regulatórias e a gestão de contratos e relações trabalhistas conforme a legislação vigente.
O planejamento sucessório para garantir a continuidade das operações envolve a criação de um plano detalhado que inclua a definição de herdeiros, a estruturação de holdings familiares e a elaboração de testamentos e acordos de acionistas. A consultoria com advogados especializados em sucessões e direito empresarial assegura que o plano esteja alinhado com a legislação e os objetivos da empresa e da família.
A separação conjugal pode impactar significativamente a gestão patrimonial da empresa de saúde, especialmente em regimes de comunhão parcial ou total de bens. É crucial contar com a assessoria de um advogado especializado em Dreito de Família para realizar um acordo de partilha de bens que proteja os interesses da empresa e de seus sócios, evitando conflitos e garantindo a continuidade das operações empresariais.