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O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou a plataforma Atesta CFM, que será usada para emissão e validação oficial de atestados médicos no Brasil. Regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, a ferramenta começará a funcionar em novembro de 2024, em caráter educativo, e se tornará obrigatória a partir de março de 2025. Todos os atestados deverão ser validados pelo sistema para serem considerados válidos, visando aumentar a segurança e reduzir fraudes.
Essa iniciativa faz parte do processo de digitalização da prática médica promovido pelo CFM, com o objetivo de modernizar e garantir maior controle e autenticidade nos documentos médicos. A plataforma é mais uma ferramenta no avanço tecnológico da área da saúde no país. -
A relação médico/paciente, dentista/paciente, pode atravessar por momentos de instabilidade.
Por vezes o cliente manifesta insatisfação sobre o tratamento, ou, com alguma atitude do profissional, que, no seu entender, não foi adequada. Nesses casos o que fazer?
Em primeiro lugar, o paciente deve ser acolhido e ouvido. Portanto, apraze uma consulta presencial.
Evite responder os questionamentos por e-mail ou WhatsApp, sem antes chamar o paciente para uma conversa.
O mais importante! Anote tudo em prontuário, desde o primeiro momento em que o paciente se mostrou desgostoso. Deixe anotado que ligou, que chamou para consulta presencial, e, tendo ocorrido a conversa, anote o teor do diálogo o mais detalhado que puder.
Tais medidas irão dar acolhimento e segurança ao paciente, amenizando ou suprindo na totalidade a sua insatisfação.
Por outro lado, irão resguardar o profissional em caso de uma futura reclamação judicial ou extrajudicial.
Em casos de dúvidas, estamos à disposição. -
Receber uma citação de execução fiscal pode ser uma experiência preocupante, mas é importante manter a calma e agir rapidamente. Entender os passos a seguir pode ajudar a proteger seus direitos e evitar complicações adicionais. Aqui, explicamos o que é uma citação de execução fiscal e quais ações você deve tomar ao recebê-la.
O que é uma citação de execução fiscal?
Uma citação de execução fiscal é um documento formal que noticia que você está sendo processado judicialmente para o pagamento de uma dívida tributária. Este documento é emitido pelo fisco e serve para notificar o contribuinte sobre a ação de cobrança em andamento. A partir do momento que você é citado, o prazo para contestar ou pagar a dívida começa a contar.
Passos a seguir ao receber uma citação de execução fiscal
1. Leia a citação com atenção
- Verifique todos os detalhes da citação, incluindo o valor da dívida, a origem da cobrança e o prazo para resposta. Certifique-se de compreender todas as informações contidas no documento.
2. Consulte um advogado especializado
- Procure imediatamente um advogado com experiência em direito tributário. A orientação de um profissional é essencial para garantir que você tome as ações corretas e proteja seus direitos.
3. Avalie a validade da dívida
- Junto com seu advogado, analise se a dívida realmente existe e se os valores cobrados estão corretos. Erros administrativos podem ocorrer, resultando em cobranças indevidas. Verifique todas as informações detalhadamente.
4. Verifique se há prescrição
- Seu advogado poderá determinar se a dívida está prescrita. Se a dívida estiver prescrita, isso significa que ela não pode mais ser cobrada judicialmente. Esse é um aspecto importante a ser considerado em sua defesa.
5. Considere a possibilidade de defesa
- Existem várias defesas possíveis em uma execução fiscal, incluindo a impugnação do valor cobrado, o questionamento de juros e multas, ou até mesmo a anulação do processo devido a vícios formais. Discuta com seu advogado as melhores estratégias para o seu caso.
6. Negocie ou parcele a dívida
- Se a dívida for válida e você não tiver como pagá-la integralmente, existem opções de parcelamento ou negociação com o fisco. Essa pode ser uma alternativa viável para evitar consequências mais severas, como a penhora de bens.
7. Prepare a documentação necessária
- Organize todos os documentos que comprovem sua defesa ou sua situação financeira, caso opte pelo parcelamento da dívida. Documentação completa e organizada é importante para uma defesa eficaz.
Ao receber uma citação de execução fiscal, é imprescindível buscar orientação jurídica especializada imediatamente. O tempo é um fator decisivo, e agir rapidamente pode fazer toda a diferença no desfecho do processo. Lembre-se, com a orientação certa e uma ação imediata, você pode encontrar a melhor solução para o seu caso e evitar complicações adicionais.
Quem Somos
Fundado em 1992, o Escritório Paulo Leitão Advogados inicialmente focou sua atuação na área de Direito Tributário. No Rio Grande do Sul, o escritório destacou-se em processos relacionados ao empréstimo compulsório da Eletrobras, tendo patrocinado o recurso eleito pelo STJ como representativo da controvérsia.
Com o tempo, o escritório expandiu sua atuação para a responsabilidade civil de Profissionais da Saúde e Estabelecimentos de Saúde, tornando-se especializado nesse segmento. Atualmente soma 32 anos de experiência em defesas médicas.
Nossa atuação compreende orientação em toda a rotina médica, desde o relacionamento do médico com seu paciente, do médico com o fisco ou do médico com seus empregados e/ou prestadores de serviços, até a atuação em complexas defesas médicas, seja no âmbito judicial ou administrativo, junto aos Conselhos de Classe.
Oferece uma gama completa de serviços jurídicos também nas áreas Cível, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista, Direito do Consumidor, Direito Penal e Direito Empresarial, destacando-se na administração de passivos tributários e bancários, bem como na Recuperação Judicial.
Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados, prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficazes, sempre com o compromisso de ética e excelência.
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Dúvidas Frequentes
Para evitar autuações fiscais e multas é fundamental manter uma contabilidade precisa e atualizada, cumprir rigorosamente os prazos para pagamento de tributos e entrega de declarações fiscais, além de realizar auditorias internas regulares. Além disso, uma orientação contínua de um advogado tributarista pode ajudar a identificar e corrigir possíveis inconformidades, antes que elas resultem em penalidades.
Para reduzir a carga tributária de forma legal, é essencial realizar um planejamento tributário estratégico. Isso envolve a análise detalhada da estrutura de receitas e despesas, a escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e a utilização de incentivos fiscais específicos para o setor da Saúde. A consultoria com especialistas em direito tributário pode identificar oportunidades de economia e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
A constituição de uma sociedade médica ou hospitalar envolve várias etapas, incluindo a elaboração de um contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção de alvarás de funcionamento e inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). As obrigações legais incluem a manutenção de registros contábeis, cumprimento de normas sanitárias e regulatórias e a gestão de contratos e relações trabalhistas conforme a legislação vigente.
O planejamento sucessório para garantir a continuidade das operações envolve a criação de um plano detalhado que inclua a definição de herdeiros, a estruturação de holdings familiares e a elaboração de testamentos e acordos de acionistas. A consultoria com advogados especializados em sucessões e direito empresarial assegura que o plano esteja alinhado com a legislação e os objetivos da empresa e da família.
A separação conjugal pode impactar significativamente a gestão patrimonial da empresa de saúde, especialmente em regimes de comunhão parcial ou total de bens. É crucial contar com a assessoria de um advogado especializado em Dreito de Família para realizar um acordo de partilha de bens que proteja os interesses da empresa e de seus sócios, evitando conflitos e garantindo a continuidade das operações empresariais.
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Veja alguns depoimentos
“O Escritório Paulo Leitão Advogados me atende há vários anos, dispensando uma assessoria diferenciada, com alto conhecimento técnico. Confio integralmente nos profissionais que o compõe."
"Sou cliente há mais de 15 anos. Neste período sempre fui atendido com muita eficiência, profissionalismo e cordialidade. Tenho total confiança no trabalho exercido pelo Paulo Leitão Advogados."
"Sou cliente do escritório há 10 anos. Ao longo dessa década, sempre me oferecendo orientação jurídica e soluções inteligentes, construímos uma relação sólida e duradoura.
Mesmo quando não preciso de seus serviços imediatamente, a segurança de saber que estão à disposição e prontos para tirar minhas dúvidas sobre direito e o mundo jurídico é inestimável."
"Recebo assessoria jurídica do Escritório Paulo Leitão Advogados há aproximadamente 20 anos.
Reconhecido pela altíssima qualidade técnica dos advogados, por manterem-se sempre atualizados e tratam os casos com muita empatia.
Durante esse período, temos uma história de sucesso."