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A recente notícia relata um episódio alarmante ocorrido em Santa Catarina: após atropelar intencionalmente sua companheira, um homem teria se passado por paciente para entrar no hospital em que ela estava internada, levantando sérias questões sobre falhas na segurança da unidade de saúde.
Esse caso evidencia algo que vai além do aspecto criminal. A segurança do paciente é um dever legal dos hospitais. Isso significa que, mesmo sem comprovação de culpa, o hospital pode ser responsabilizado se não adotar medidas eficazes para evitar riscos previsíveis, como o acesso indevido de terceiros.
A jurisprudência brasileira é clara ao afirmar que os hospitais devem garantir um ambiente seguro, com protocolos internos, controle de acesso, treinamento da equipe e infraestrutura adequada. Episódios como esse reforçam a importância da prevenção não apenas contra falhas técnicas ou infecções hospitalares, mas também contra ameaças externas que coloquem em risco a integridade dos pacientes.
É dever da instituição demonstrar que adotou todas as precauções possíveis. Se isso não for comprovado, abre-se espaço para responsabilização civil e até danos morais. A segurança do paciente não é apenas uma obrigação ética, mas uma exigência legal e falhar nesse ponto pode comprometer tanto a saúde do paciente quanto a reputação do hospital.
Fonte: nsc total
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Na era tecnológica, aliada a rapidez ao acesso das informações, os aplicativos de mensagens instantâneas passaram a ser utilizados em larga escala na comunicação entre médico e paciente, facilitando o atendimento.
Entretanto, é preciso ter cautela no uso das ferramentas digitais, a fim de garantir a privacidade e a segurança das informações, em consonância com a legislação vigente.
Além disso, é importante estabelecer previamente limites e a forma como deve se dar a troca de informações com os pacientes.
O médico tem total autonomia para estabelecer se quer ou não realizar atendimento ou fornecer orientações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como por exemplo o WhatsApp. Em optando por fazê-lo, deve definir previamente as regras de relacionamento com os pacientes.
Eticamente, o médico não está obrigado a fornecer resposta imediata a todas as mensagens enviadas pelos seus pacientes. Sugere-se que, assim que possível, responda que recebeu a mensagem, orientando para avaliação presencial, caso esteja indisponível ou assim entender adequado ao caso.
Na intenção de melhor orientar o médico no uso desta ferramenta, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul – CREMERS – editou a Cartilha de Telemedicina para Médicos, trazendo importantes sugestões sobre a comunicação com o paciente.
A referida cartilha traz orientações importantes, a serem estabelecidas com o paciente, previamente ao fornecimento do contato digital ou número de telefone, tais como:
- Orientar quais são os objetivos e as limitações do seu atendimento por ferramentas digitais, deixando claro quais as situações em que o paciente poderá enviar as mensagens e o horário de atendimento;
- Orientar o paciente a procurar atendimento presencial, caso encontre-se indisponível;
- Deixar claro que não está disponível a qualquer momento, podendo pactuar um prazo para resposta e informar outras formas pelos quais o paciente poderá contatar o médico;
- Estabeleça regras e divulgue-as com os seus pacientes, inclusive se o canal utilizado poderá ser acessado para atendimento de urgências.
Além disso, as informações compartilhadas em aplicativos de mensagens instantâneas devem ser registradas no prontuário médico, haja vista se tratar de exigência legal e ética.
Portanto, segundo a cartilha recentemente editada, com a finalidade de promover a boa prática médica, no âmbito da comunicação digital, é importante que o médio estabeleça previamente os limites e as regras para o bom uso da ferramenta, a fim de evitar a expectativa de resposta instantânea no paciente ou, até mesmo, a falsa sensação de desassistência, caso ocorra a demora na resposta.
Paulo Leitão Advogados.
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A mulher de 32 anos, suspeita de fugir de um hospital depois de realizar cirurgias plásticas sem pagar pelos procedimentos na última quarta-feira (26), no bairro Gutierrez, Região Oeste de Belo Horizonte, já foi presa por agredir a própria avó, além de possuir extensa lista de registros criminais
Em 2023, a mulher agrediu a parente, que tinha 78 anos, com chutes e tapas, além de agressões verbais, em Contagem, na Grande BH. Ela chegou a ser presa preventivamente em uma penitenciária, mas teve a prisão convertida em prisão domiciliar utilizando tornozeleira eletrônica, por ser a única responsável legal pela filha que na época era criança.
Ela também possui registro policial por agredir a própria mãe, no ano de 2020. Além disso, ainda é citada em diversos boletins de ocorrência como suspeita de falsidade ideológica, ameaças, lesão corporal e furto, quando ainda era menor de idade.
Fugiu sem pagar
A mulher deu entrada no Hospital São Rafael para realizar mastopexia com implante de próteses e lipoaspiração de contorno mamário. Depois de realizados os procedimentos, ao ir para o quarto com um acompanhante, ela fugiu sem pagar.
A paciente foi embora sem receber alta médica, com acesso venoso e sem pagar as despesas que incluem internação, medicamentos, insumos, honorários médicos e um par de próteses mamárias de silicone.
A Polícia Civil informou que a suspeita foi localizada e conduzida à 2ª Delegacia de Polícia Civil Sul, onde prestou esclarecimentos. Por ter passado o prazo necessário para a prisão em flagrante, ela foi liberada. O caso segue em investigação.
Situações de evasão são inconvenientes para todos na relação médico-paciente.
Ao médico, o importante é manter o foco no que ele pode realizar para resolver ou aplacar a situação.
- Primeiro. Anote tudo em prontuário. Detalhe as circunstâncias da saída, incluindo a hora, o local e como ocorreu. Indique as possíveis consequências da evasão para o paciente.
- Segundo. Tente contato com o paciente e/ou seus responsáveis no intuito de persuadi-lo retornar ao tratamento explicando as consequências e riscos da recusa. Anote no prontuário as tentativas e o teor do dialogo se ele existir.
- Terceiro. Comunique as autoridades competentes.
Fonte: G1 Minas Gerais
Quem Somos
Fundado em 1992, o Escritório Paulo Leitão Advogados inicialmente focou sua atuação na área de Direito Tributário. No Rio Grande do Sul, o escritório destacou-se em processos relacionados ao empréstimo compulsório da Eletrobras, tendo patrocinado o recurso eleito pelo STJ como representativo da controvérsia.
Com o tempo, o escritório expandiu sua atuação para a responsabilidade civil de Profissionais da Saúde e Estabelecimentos de Saúde, tornando-se especializado nesse segmento. Atualmente soma 32 anos de experiência em defesas médicas.
Nossa atuação compreende orientação em toda a rotina médica, desde o relacionamento do médico com seu paciente, do médico com o fisco ou do médico com seus empregados e/ou prestadores de serviços, até a atuação em complexas defesas médicas, seja no âmbito judicial ou administrativo, junto aos Conselhos de Classe.
Oferece uma gama completa de serviços jurídicos também nas áreas Cível, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista, Direito do Consumidor, Direito Penal e Direito Empresarial, destacando-se na administração de passivos tributários e bancários, bem como na Recuperação Judicial.
Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados, prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficazes, sempre com o compromisso de ética e excelência.
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Para reduzir a carga tributária de forma legal, é essencial realizar um planejamento tributário estratégico. Isso envolve a análise detalhada da estrutura de receitas e despesas, a escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e a utilização de incentivos fiscais específicos para o setor da Saúde. A consultoria com especialistas em direito tributário pode identificar oportunidades de economia e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
A constituição de uma sociedade médica ou hospitalar envolve várias etapas, incluindo a elaboração de um contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção de alvarás de funcionamento e inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). As obrigações legais incluem a manutenção de registros contábeis, cumprimento de normas sanitárias e regulatórias e a gestão de contratos e relações trabalhistas conforme a legislação vigente.
O planejamento sucessório para garantir a continuidade das operações envolve a criação de um plano detalhado que inclua a definição de herdeiros, a estruturação de holdings familiares e a elaboração de testamentos e acordos de acionistas. A consultoria com advogados especializados em sucessões e direito empresarial assegura que o plano esteja alinhado com a legislação e os objetivos da empresa e da família.
A separação conjugal pode impactar significativamente a gestão patrimonial da empresa de saúde, especialmente em regimes de comunhão parcial ou total de bens. É crucial contar com a assessoria de um advogado especializado em Dreito de Família para realizar um acordo de partilha de bens que proteja os interesses da empresa e de seus sócios, evitando conflitos e garantindo a continuidade das operações empresariais.
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