Paulo Leitão Assessoria Jurídica
Quem Somos

Fundado em 1992, o Escritório Paulo Leitão Advogados inicialmente focou sua atuação na área de Direito Tributário. No Rio Grande do Sul, o escritório destacou-se em processos relacionados ao empréstimo compulsório da Eletrobras, tendo patrocinado o recurso eleito pelo STJ como representativo da controvérsia.

 

Com o tempo, o escritório expandiu sua atuação para a responsabilidade civil de Profissionais da Saúde e Estabelecimentos de Saúde, tornando-se especializado nesse segmento. Atualmente soma 33 anos de experiência em defesas médicas.

 

Nossa atuação compreende orientação em toda a rotina médica, desde o relacionamento do médico com seu paciente, do médico com o fisco ou do médico com seus empregados e/ou prestadores de serviços, até a atuação em complexas defesas médicas, seja no âmbito judicial ou administrativo, junto aos Conselhos de Classe.  

 

Oferece uma gama completa de serviços jurídicos também nas áreas Cível, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista, Direito do Consumidor, Direito Penal e Direito Empresarial, destacando-se na administração de passivos tributários e bancários, bem como na Recuperação Judicial.

 

Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados, prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficazes, sempre com o compromisso de ética e excelência.


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Transformamos complexidades legais em estratégias de proteção e crescimento para médicos e instituições de saúde.


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Dúvidas Frequentes

Para evitar autuações fiscais e multas é fundamental manter uma contabilidade precisa e atualizada, cumprir rigorosamente os prazos para pagamento de tributos e entrega de declarações fiscais, além de realizar auditorias internas regulares. Além disso, uma orientação contínua de um advogado tributarista pode ajudar a identificar e corrigir possíveis inconformidades, antes que elas resultem em penalidades.

Para reduzir a carga tributária de forma legal, é essencial realizar um planejamento tributário estratégico. Isso envolve a análise detalhada da estrutura de receitas e despesas, a escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e a utilização de incentivos fiscais específicos para o setor da Saúde. A consultoria com especialistas em direito tributário pode identificar oportunidades de economia e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
 

A constituição de uma sociedade médica ou hospitalar envolve várias etapas, incluindo a elaboração de um contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção de alvarás de funcionamento e inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). As obrigações legais incluem a manutenção de registros contábeis, cumprimento de normas sanitárias e regulatórias e a gestão de contratos e relações trabalhistas conforme a legislação vigente.
 

O planejamento sucessório para garantir a continuidade das operações envolve a criação de um plano detalhado que inclua a definição de herdeiros, a estruturação de holdings familiares e a elaboração de testamentos e acordos de acionistas. A consultoria com advogados especializados em sucessões e direito empresarial assegura que o plano esteja alinhado com a legislação e os objetivos da empresa e da família.

A separação conjugal pode impactar significativamente a gestão patrimonial da empresa de saúde, especialmente em regimes de comunhão parcial ou total de bens. É crucial contar com a assessoria de um advogado especializado em Dreito de Família para realizar um acordo de partilha de bens que proteja os interesses da empresa e de seus sócios, evitando conflitos e garantindo a continuidade das operações empresariais.

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  • Receber uma intimação para depor pode gerar apreensão, especialmente quando o caso envolve óbito, complicação clínica, denúncia de erro médico ou investigação contra terceiros. O médico pode ser chamado inicialmente como testemunha e, durante a apuração, perceber que suas próprias declarações podem ser interpretadas contra ele. A resposta objetiva é que não se deve ignorar a convocação. Porém, comparecer não significa estar obrigado a revelar informações protegidas pelo sigilo médico nem a produzir prova contra si próprio.

     

    É fundamental compreender que comparecimento e depoimento são situações diferentes. A ausência injustificada de testemunha regularmente intimada pode autorizar sua condução coercitiva, além de outras consequências processuais. Por isso, a postura mais segura é conferir a autoridade responsável pela convocação, verificar em que condição o médico foi chamado, buscar orientação jurídica antes do depoimento, comparecer ou justificar formalmente eventual impossibilidade, e não entregar prontuários ou informações clínicas sem avaliar a existência de autorização, ordem judicial ou hipótese legal de revelação.

     

    O sigilo médico continua protegido, visto que o Código de Processo Penal proíbe o depoimento de pessoas que, em razão de profissão, devam guardar segredo, salvo quando desobrigadas pelo interessado, quiserem dar o seu testemunho. Além disso, a revelação sem justa causa de segredo conhecido em razão da profissão pode configurar o crime previsto no art. 154 do Código Penal. Na prática, o médico intimado deve comparecer e declarar formalmente seu impedimento quanto às informações protegidas pelo sigilo profissional. Isso não equivale a desobedecer à autoridade: significa cumprir a convocação sem violar o dever de confidencialidade. O médico não deve simplesmente deixar de comparecer, mas apresentar-se perante a autoridade e sustentar, no ato, a impossibilidade de revelar o conteúdo sigiloso.

     

    Quanto à possibilidade de permanecer em silêncio, quando a resposta puder implicar autoincriminação, o direito de não produzir prova contra si alcança também a testemunha. Provas obtidas a partir de confissão feita por pessoa ouvida como testemunha, quando não houve advertência adequada sobre o direito de não se autoincriminar, são nulas. Isso é relevante quando o médico participou diretamente do atendimento investigado, assinou documentos clínicos, realizou procedimento ou pode ser apontado como responsável por uma conduta supostamente criminosa. A classificação inicial do médico como “testemunha” não impede que, posteriormente, a investigação alcance sua atuação. Por isso, o médico não deve responder de forma improvisada a perguntas que ultrapassem sua condição de simples observador dos fatos. O sigilo profissional possui grande proteção, mas não é absoluto e não pode ser tratado como uma autorização genérica para ocultar qualquer informação. O STJ já reconheceu que o sigilo médico pode ser relativizado diante de interesse social relevante, especialmente em contextos de investigação de fatos potencialmente criminosos, e da análise sobre a existência de outros elementos independentes de prova. A conclusão, portanto, não deve ser tomada automaticamente. Antes de revelar qualquer informação, é necessário examinar quem solicitou os dados, se há consentimento válido do paciente, se existe ordem judicial, se a informação está protegida pelo sigilo, se a revelação pode expor o paciente a persecução penal e se o próprio médico pode ser incriminado pela resposta.

     

    O médico que responde de maneira precipitada assume o risco de agir sem orientação e pode enfrentar problemas em diferentes frentes. Entre esses problemas estão a exposição indevida de dados clínicos, o questionamento sobre violação de segredo profissional, o surgimento de contradições entre depoimento, prontuário e documentos, a transformação de uma oitiva testemunhal em elemento de investigação contra si e a autoincriminação. Há também o risco de eventual apuração por falso testemunho, caso o profissional faça afirmação falsa, negue ou cale deliberadamente a verdade fora das hipóteses protegidas. O art. 342 do Código Penal prevê punição para falso testemunho em processo judicial, procedimento administrativo ou inquérito policial. É fundamental distinguir, contudo, silêncio constitucionalmente protegido de falsidade deliberada. O médico não deve inventar respostas nem alterar fatos. Se determinada pergunta puder incriminá-lo ou violar o sigilo profissional, a resposta tecnicamente adequada pode ser declarar o impedimento ou exercer o direito de não responder.

     

    Como orientação preventiva, a convocação como testemunha em Inquérito Policial não deve ser tratada como simples formalidade administrativa. Antes de comparecer, o médico deve preservar a intimação, identificar o procedimento, organizar os documentos pertinentes e consultar um advogado com experiência em

    Direito Penal Médico. A atuação preventiva permite definir os limites do depoimento, proteger o sigilo do paciente e evitar que uma declaração espontânea, incompleta ou mal interpretada seja utilizada contra o próprio profissional. Se você foi convocado para depor em investigação ou processo relacionado à sua atividade médica, procure orientação especializada antes da oitiva. A proteção da carreira, da reputação e do CRM começa antes do primeiro depoimento.

     

    Paulo Leitão Advogados

  • Resumo:

    • De 2013 a 2017, a Real Sociedade Portuguesa de Campinas recolheu as contribuições dos enfermeiros ao sindicato dos profissionais em estabelecimentos de saúde.
    • O sindicato dos enfermeiros do Estado de São Paulo cobrou os valores na Justiça, alegando que foi reconhecido como representante da categoria.
    • A 3ª Turma definiu que a contribuição ao sindicato específico só deve ser cobrada a partir da comunicação à empresa sobre a nova representação.

     

    10/11/2026 - A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas (SP) deverá repassar as contribuições sindicais dos seus enfermeiros ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo a partir da data em que foi formalmente notificada sobre a mudança de representação. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou a instituição de pagar novamente os valores recolhidos entre 2013 e 2017 a outra entidade, por reconhecer a boa-fé nos repasses anteriores.

     

    Caso tem origem em disputa sindical

    De 2013 a 2017, a Real Sociedade recolheu as contribuições sindicais dos seus enfermeiros e as repassou ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. 

    Em 2017, o sindicato entrou com uma ação de cobrança na Justiça para pedir o pagamento das contribuições sindicais recolhidas pela Real Sociedade que haviam sido repassados indevidamente ao Sindicato dos

     

    Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. A alegação era de que sua legitimidade para representar a categoria foi reconhecida em juízo.

    Em sua defesa, a Real Sociedade sustentou que o enquadramento sindical dos empregados segue a atividade principal do empregador. Por isso, havia recolhido as contribuições em favor do sindicato dos empregados em estabelecimentos de saúde, e não ao dos enfermeiros. 

     

    Para TRT, empresa agiu de boa-fé

    A 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou a Real Sociedade a repassar ao sindicato dos enfermeiros as contribuições sindicais relativas aos empregados que exerceram a função entre 2013 e 2017. Na mesma decisão, determinou que o Sindicato dos Empregados de Saúde de Campinas devolvesse os valores recebidos no mesmo período. 

     

    O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), entretanto, considerou que a empresa havia agido de boa-fé ao recolher os valores ao sindicato que, naquele momento, entendia ser o representante dos empregados. Com isso, entendeu que a restituição deveria considerar apenas os valores repassados a partir de outubro de 2017, quando a ação foi ajuizada.

    No recurso ao TST, a Real Sociedade alegou que havia cumprido todos os requisitos para o recolhimento e o repasse regular das parcelas. 

     

    Pagamento é devido somente após notificação

    O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que, na época do repasse, o sindicato que recebeu os valores atuava concretamente como representante dos trabalhadores, embora posteriormente tenha sido reconhecido que a representação dos enfermeiros cabia ao sindicato específico. Portanto, não seria adequado exigir que o hospital pagasse novamente valores que já haviam sido recolhidos de boa-fé. 

     

    De acordo com o relator, o TST considera indevida a obrigação de fazer novos recolhimentos de contribuições sindicais se já houve o repasse a uma das entidades envolvidas na disputa de representação sindical. Entretanto, no caso, é mais razoável considerar como marco inicial da condenação não a data do ajuizamento da ação, mas o momento em que o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo acionou a Sociedade Portuguesa, por meio legítimo, para reconhecer a sua representação sindical sobre os seus empregados enfermeiros.

    (Dirceu Arcoverde/CF)

     

    O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

    Processo: Ag-RRAg-12252-68.2017.5.15.0043

     

    Fonte: TST

  • A curatela, nomenclatura hoje utilizada em substituição ao termo interdição, é a ferramenta jurídica utilizada para a proteção de idosos, que já não detém capacidade de administrar e gerir sua própria vida.

     

    Desde a promulgação da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a capacidade civil tornou-se a regra. Dessa forma, o instituto da curatela passou a ser utilizada como medida proporcional, e voltada, praticamente, a restrição de medidas proporcionais quase que exclusivamente, a restrição aos atos de natureza patrimonial e negocial.

     

    Ficam, assim, preservados os direitos existenciais do Curatelado: direito ao próprio corpo, à saúde, ao voto e ao casamento.

    E, nesse caso, a figura do Geriatra assume um papel preponderante, inclusive com os familiares do paciente, indicando ou chancelando a constatação de limitação de condições e, mais do que isso, participando dos cuidados mais ainda necessários para que a dignidade do paciente seja mantida.

     

    Frisa-se: não é o médico que decidirá se o indivíduo deve ser curatelado; esse encargo do Juiz que julgará o pedido formulado pelos familiares, devidamente instruído com farta prova das condições mentais e, notadamente, com Laudo técnico de capacidade funcional detalhado, o qual servirá de embasamento científico para que a Justiça disponibilize uma decisão adequada a cada caso.

     

    - DOS REQUISITOS DO LAUDO:  Para que o Laudo sirva, devidamente, ao seu propósito, deve abordar determinadas circunstâncias:

     

    • O Diagnóstico: indicando a doença e o seu CID;
    • A Evolução: indicar o tempo de evolução da doença;
    • Testes realizados para o diagnóstico: deve esclarecer quais os exames e testes foram aplicados e o resultado obtido, pois não basta para tanto a mera impressão clínica, após consultas;
    • Leitura funcional: deve apontar, de forma detalhada, as limitações que o paciente apresenta, o que consegue fazer, sem a ajuda de terceiros e o que ainda entende e pode decidir.
    • Detalhamento: importante que o geriatra indique se o paciente tem noção de dinheiro, se tem condições de organizar ou gerir suas finanças, sem mantém preservada a sua memória, inclusive para a realização de tarefas diárias e se consegue indicar suas vontades, de forma adequada;
    • Delimitação e prognóstico: Definindo quais os atos de que o paciente necessita ajuda e se esse quadro de saúde tem condições de reversão.

     

    - DAS ALTERAÇÕES SENTIDAS COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICÊNCIA

    Ainda é frequente a busca do geriatra por familiares que pretendem obter um laudo médico para interditar o idoso; no entanto, meros atestados sem maior rigor técnico/científico não auxiliam no desenvolvimento do processo judicial. Ao contrário, pela falta de argumentos mais robustos, acabam por atrasar o desenrolar do feito, prejudicando o paciente.

     

    O diagnóstico, isoladamente, não serve para esse fim. Veja-se, por exemplo: pacientes com o mesmo diagnóstico, de determinada doença, podem apresentar níveis de autonomia completamente diferentes.

     

    Portanto, imperioso que o Geriatra atenda a determinados parâmetros:

    • Indicar, de forma clara, a função do paciente e não apenas no nome da doença;
    • Não utilizar expressões que levem ao entendimento de concussões jurídicas; não é recomendável, por exemplo, afirmar que deve ser interditado ou que não reúne mais condições para os atos da vida civil. Essa definição incumbe ao juiz. Ou seja, o papel do Geriatra é indicar as limitações do paciente, ao juiz, enquadrá-las legalmente legal cabe ao magistrado.

     

    Alternativas menos restritivas:

    Nos quadros iniciais da demência, encontrando-se o paciente ainda com discernimento parcial, podendo apontar preferências, é interessante que o médico sugira, nesse Laudo, a possibilidade da utilização da Tomada de Decisão Apoiada.

    Através dessa, o idoso indica a pessoa de confiança para ajuda-lo em decisões mais importantes, mantendo, no entanto, sua capacidade civil.

     

    Dessa forma, entende-se que o devido acompanhamento e o cuidado do geriatra protegem o idoso contra possíveis abusos familiares ou de pessoas mais próximas, bem como, auxiliando o Judiciário no processo, garantindo dignidade e segurança jurídica ao seu paciente.

     

    Paulo Leitão Advogados

Veja alguns depoimentos

“O Escritório Paulo Leitão Advogados me atende há vários anos, dispensando uma assessoria diferenciada, com alto conhecimento técnico. Confio integralmente nos profissionais que o compõe."

 

 

Julio Vedovatto - Cirurgião Plástico
Porto Alegre/RS

"Sou cliente há mais de 15 anos. Neste período sempre fui atendido com muita eficiência, profissionalismo e cordialidade. Tenho total confiança no trabalho exercido pelo Paulo Leitão Advogados."

 

 

 

João Batista Pinheiro - Gastroenterologista
Novo Hamburgo/RS

"Sou cliente do escritório há 10 anos. Ao longo dessa década, sempre me oferecendo orientação jurídica e soluções inteligentes, construímos uma relação sólida e duradoura.

Mesmo quando não preciso de seus serviços imediatamente, a segurança de saber que estão à disposição e prontos para tirar minhas dúvidas sobre direito e o mundo jurídico é inestimável."

 

 

 

 

 
Bruno Azevedo de Oliveira - Neurocirurgião
Porto Alegre/RS

"Recebo assessoria jurídica do Escritório Paulo Leitão Advogados há aproximadamente 20 anos.

Reconhecido pela altíssima qualidade técnica dos advogados, por manterem-se sempre atualizados e tratam os casos com muita empatia.

Durante esse período, temos uma história de sucesso."

 

 

 

 

 
Karina Cristaldo - Cirurgiã Plástica
Porto Alegre/RS