Falta Justificada com Atestado de Acompanhante

Com as alterações estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.257/16, foram incluídas mais duas hipóteses de possibilidade de falta ao trabalho sem prejuízo da remuneração.    Além das hipóteses de faltas justificadas já elencadas no art. 473 da CLT – falecimento, casamento, nascimento de filho, […]

Imposto de Renda: preparando-se para 2019

A virada do ano implica em obrigações que, mesmo rotineiras, trazem compromissos de pagamento e organização de documentos para facilitar a elaboração da declaração. O contribuinte deve começar sua preparação e identificação pois grande parte dos documentos relativos ao ano calendário 2018 já estão disponíveis. As regras básicas do Imposto de Renda da pessoa física […]

Os Retoques na Cirurgia Plástica e o Dever de Informação

Paulo Leitão Advogados - Direito Médico - Cirurgia Plástica

A cirurgia plástica se constitui, do ponto de vista jurídico, em especialidade médica bastante peculiar, porquanto definida pela doutrina e jurisprudência como obrigação de resultado. Calha ponderar, contudo, que somente se classificam como obrigação de resultado as cirurgias plásticas puramente estéticas, aquelas classificadas como de mero embelezamento. Isso porque, quando se tratar de cirurgia plástica […]

TST julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E

TST julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de […]

Demissão negociada avança após Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista tem seus novos institutos cada vez mais utilizados, e ganham mais força a cada dia com o aumento da informação pela população. Uma das mudanças que mais tem avançado nas relações trabalhistas é a demissão negociada. Essa é uma alteração que vem dando nova cara às relações trabalhistas. Existem outros institutos que […]

Beneficiária com Parkinson tem direito a home care

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, […]

Provável incidência de Imposto de Renda sobre dividendos

Têm sido divulgadas na imprensa, sobretudo pelos candidatos ao governo federal, opiniões no sentido de aumentar a tributação sobre pessoas jurídicas formadas por profissionais liberais ou autônomos. O aumento da tributação no Imposto de Renda seria uma forma de reduzir o déficit público. Isso contribuiria para atenuar a resistência muito ampla no sentido de reduzir […]

Os Procedimentos Estéticos e o Dever de Informação

Recentemente o País tomou conhecimento do óbito de paciente do cirurgião plástico, Denis Cesar Barros Furtado, popularmente conhecido como “Dr. Bumbum”, a qual se submeteu a  procedimento estético, através da colocação de PMMA (polimetilmeta-crilato). O referido médico foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por homicídio doloso (quando há intenção de matar), por […]

Clientes serão ressarcidos por assaltos em cidade do interior

Em 2017, Fontoura Xavier, cidade de pouco mais de 10 mil habitantes, foi sacudida por dois assaltos a agências bancárias no curto período de tempo entre março a agosto. A escolha da localidade do noroeste gaúcho não foi a única semelhança das duas ações criminosas. Em ambas as ocasiões, moradores foram forçados a fazer um […]

Residir no mesmo local: dá direito a união estável?

Residir no mesmo local pode não gerar direito de reconhecimento de união estável. A 8ª Câmara Cível do TJRS  negou pedido de união estável requerida pela mulher de homem que se suicidou.  A decisão manteve a sentença do 1º grau. Caso A autora da ação afirmou a existência de uma relação interpessoal e requereu o […]