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processo administrativo

Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão

Algumas empresas aguardam por anos na fila até que a Receita Federal julgue e conclua algum processo administrativo. Porém, o que muitas não sabem é que, desde a data do protocolo da ação, o órgão federal tem até 360 dias para julgar os recursos. Isto está previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07. Ao aplicar

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legislação veterinária

Legislação veterinária: as exigências para clínicas e consultórios

Recém-formados ou com uma carreira consolidada. A qualquer momento, é possível que os médicos veterinários decidam ter consultório ou clínica próprios. Mas não basta apenas escolher o local e contar com a equipe certa. É preciso atenção para as exigências que a legislação veterinária estabelece como prioritário a esses locais de atendimento. Durante a graduação,

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responsabilidade técnica da farmácia

Responsabilidade técnica da farmácia: exclusividade do farmacêutico

Entre todas as atribuições que os farmacêuticos possuem, a responsabilidade técnica da farmácia é exclusiva deles. O mesmo vale para drogarias, já que tanto uma quanto a outra precisam contar com um profissional habilitado e registrado no conselho regional da categoria para funcionar. Essa determinação está prevista na Lei 13.021/14, que ainda estabelece como obrigatória

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recusa de tratamento médico

Recusa de tratamento médico: como agir quando o motivo é religioso

Para identificar quais métodos, técnicas e procedimentos de saúde podem ser aplicados, a relação médico-paciente cada vez mais é baseada na interação entre o profissional e quem necessita do atendimento. No entanto, por mais que a humanização e o diálogo sejam a base desse novo formato, ainda existe um tema que merece atenção: a recusa

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telemedicina e home office

Telemedicina e home office: regulamentação será legado da pandemia?

Há meses, o impacto causado pela pandemia em setores como economia, trabalho, saúde e educação aponta para uma nova realidade: telemedicina e home office. Provavelmente, no pós-pandemia, essas serão práticas mantidas, desde que adotadas as regulamentações necessárias.  Falando inicialmente do home office, no momento, a modalidade de trabalho exercida a partir de casa ainda segue

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inovação na área da saúde

Inovação na área da saúde traz mais segurança para os profissionais

Praticidade, agilidade e facilidade de acesso. Tudo isso são vantagens que a tecnologia há tempos oferece para diversos setores. E não poderia ser diferente quando a gente pensa em inovação na área da saúde. Desde aparelhos com tecnologias de ponta até aplicativos para facilitar o dia a dia, médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários têm uma

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Direitos do paciente com câncer

Direitos do paciente com câncer: qual o papel do profissional da saúde?

A legislação brasileira possui vários recursos para auxiliar os cidadãos em diferentes momentos da vida. Alguns deles fazem alusão aos direitos do paciente com câncer. Seja por falta de informação ou de acesso, nem todos ficam cientes de como o Estado ou a União podem contribuir para que tenham, além de um tratamento adequado, mais

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