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Laudo Médico: Para o Colegiado a exigência do documento pode ser menos rígida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750, para propor uma ação de interdição, pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame.

Para o colegiado a exigência do documento pode ser menos rígida, visto que se trata de um documento apenas de verificação do pedido. Além disso, não exclui a necessidade da solicitação de outras provas ao longo da ação, inclusive a prova pericial.


Segundo a relatora da Turma, a ministra Nancy Andrighi, embora o artigo 750 do CPC coloque o laudo médico na condição de documento necessário para propor uma ação de interdição, o próprio dispositivo prevê, expressamente, a possibilidade de o mesmo ser dispensado na hipótese em que for impossível juntá-lo à petição inicial.

Ainda para a relatora, em caso da ausência do exame, na petição inicial, seja designada uma audiência de justificação antes de indeferir a inicial.

O processo corre em segredo de justiça e após a decisão a relatora determinou o prosseguimento do feito em primeiro grau.

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