Como se proteger do mau uso da Assistência Judiciária Gratuita
16 de agosto de 2017
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.A concessão desse benefício tem por objeto salvaguardar e garantir o