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Direito à Tarifa Social de energia elétrica e o papel do médico

No dia 30 de novembro, o governo assinou novas regras que automatizam a inclusão de famílias já inscritas em programas sociais do governo na tarifa social. Com isso, os consumidores em situação de vulnerabilidade têm direito à tarifa social na conta de luz. Para que esteja apta, a família deverá estar inserida no CadÚnico, do

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profissionais de saúde e o fisco

Profissionais de saúde e o fisco: descubra como pagar menos impostos

Em todas as áreas, a carga tributária dos impostos consome boa parte da receita. Quando se trata da relação entre os profissionais da saúde e o fisco, essa questão chama mais atenção. Afinal, médicos e dentistas nem sempre dispõe de tempo para se manter atualizados sobre a parte tributária. Seja da empresa ou de suas

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Aspectos Tributários nas Sucessões

Num processo normal de sucessão, para que o patrimônio de uma pessoa falecida seja partilhado entre seus herdeiros, incidem dois tributos que normalmente não são do conhecimento do universo dos contribuintes. O primeiro é o Imposto de Transmissão sobre Heranças e Doações, conhecido pela sigla ITCMD, imposto estadual que tem por base de cálculo a

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patrimônio pessoal e a responsabilidade dos sócios

Patrimônio Pessoal e a Responsabilidade dos Sócios

Uma dúvida que se cria constantemente em pessoas que compõem quadro societário de pessoas jurídicas é a extensão da responsabilidade que pode recair em patrimônios pessoais dos sócios. Necessária uma atenção no aspecto para não sofrer prejuízos por dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas. Em termos processuais, cabe ressaltar que, eventual ingresso de demanda judicial contra

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