Nos últimos anos, tem-se observado um crescimento preocupante na quantidade de casos de violência, ameaças e agressões dirigidas a profissionais da saúde no Brasil. Médicos, enfermeiros, técnicos e outros integrantes das equipes assistenciais vêm sendo, com frequência crescente, alvo de hostilidades físicas e verbais enquanto exercem suas funções. Essa situação, agravada pelas pressões cotidianas do sistema de saúde e pela falta de educação e empatia por parte de parte da população, levou o Congresso Nacional a retomar uma proposta legislativa que visa garantir uma proteção penal mais efetiva para esses profissionais.

 

Nesse contexto, surge o Projeto de Lei nº 2672/2025, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e atualmente em fase de tramitação no Senado Federal. O texto propõe alterações importantes no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), com o objetivo de tornar mais graves as penas aplicáveis a crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação, quando praticados durante o exercício de suas funções ou em razão delas.

 

O PL 2672/2025 tem origem no antigo PL 6749/2016, mas foi reformulado e priorizado nos últimos meses diante do aumento da violência contra servidores da saúde, especialmente após episódios recorrentes envolvendo agressões em prontos-socorros, hospitais públicos, consultórios e postos de atendimento. O cerne do projeto está em reconhecer a função social e o grau de vulnerabilidade de quem atua na linha de frente do cuidado com a vida, prevendo punições mais severas para quem ultrapassa os limites da civilidade e recorre à violência contra esses profissionais.

 

Dentre as principais alterações propostas, destaca-se o tratamento mais rigoroso para o crime de homicídio quando cometido contra profissional da saúde em serviço. Nessa hipótese, o crime passará a ser qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, e será incluído no rol dos crimes hediondos. Isso significa que a infração não poderá ser objeto de anistia, graça ou indulto, e o condenado cumprirá maior tempo em regime fechado antes de poder progredir.

 

Além disso, a lesão corporal contra profissionais da saúde também passará a ser tratada de maneira diferenciada. Se praticada no exercício da função ou em razão dela, a pena será de dois a cinco anos de reclusão, podendo ser aumentada de um terço até dois terços dependendo das circunstâncias do caso. Essa medida busca coibir agressões físicas recorrentes em unidades de saúde, muitas vezes motivadas por insatisfação com o tempo de espera ou com o resultado do atendimento.

 

Outra mudança relevante é a aplicação de pena em dobro para crimes como ameaça, desacato, incitação ao crime, constrangimento ilegal e crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) quando dirigidos a profissionais da saúde em razão do exercício da profissão. Isso visa proteger não apenas a integridade física, mas também a honra e o ambiente de trabalho dos profissionais, criando barreiras legais contra atos de intimidação, ofensas e humilhações públicas.

 

O projeto também altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio qualificado contra profissional da saúde como uma dessas infrações graves. Além disso, amplia a proteção a familiares próximos desses profissionais, como cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau, quando as agressões forem motivadas pela atuação do trabalhador na área da saúde. Essa extensão é importante, pois reconhece o risco que essas famílias muitas vezes enfrentam, em especial em localidades onde o clima de tensão com profissionais da saúde é elevado.

 

O PL 2672/2025 foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio de 2025 e, no dia 30 do mesmo mês, foi encaminhado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 111/2025/SGM-P, assinado pelo deputado Hugo Motta. A matéria agora aguarda leitura em plenário, distribuição para as comissões competentes (provavelmente a Comissão de Constituição e Justiça), designação de relator e votação. Caso seja aprovado sem alterações no Senado, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Se houver modificações, retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação.

 

A aprovação desse projeto pode representar um marco importante para o exercício da medicina no Brasil. Trata-se de um reconhecimento legal de que o trabalho realizado por médicos e outros profissionais da saúde é essencial para a sociedade e, como tal, merece proteção especial. Não se trata apenas de punir mais severamente, mas de dissuadir comportamentos abusivos e de criar um ambiente jurídico que favoreça o respeito e a segurança no exercício da profissão.

 

Enquanto o projeto ainda não se torna lei, é importante que os profissionais da saúde tomem medidas preventivas e se orientem juridicamente em caso de situações de ameaça ou agressão. O registro de boletim de ocorrência deve ser feito sempre que houver qualquer tipo de violência verbal ou física. É fundamental também preservar provas, como mensagens, gravações, laudos médicos e relatos de testemunhas, para embasar eventuais ações penais ou cíveis. Em casos mais graves, pode-se ainda solicitar medidas protetivas ou ingressar com ações indenizatórias por danos morais.

 

Nesse cenário, o acompanhamento jurídico especializado faz toda a diferença. Escritórios de advocacia que atuam com Direito Médico compreendem as especificidades do ambiente hospitalar e os desafios enfrentados por médicos e equipes de saúde. Além de prestar assessoria em casos concretos, esses profissionais podem ajudar na elaboração de protocolos de segurança jurídica, na prevenção de litígios e na atuação estratégica junto a instituições públicas e privadas.

 

Por fim, é essencial que essa discussão não se restrinja ao campo jurídico, mas envolva também a sociedade como um todo. É preciso educar a população sobre os limites da relação médico-paciente e combater a ideia de que o profissional de saúde é um alvo legítimo para frustrações que deveriam ser direcionadas ao sistema como um todo. Respeito, empatia e reconhecimento são pilares fundamentais para um atendimento seguro e humanizado — tanto para quem cuida quanto para quem é cuidado.

 

O Projeto de Lei nº 2672/2025 é um passo na direção certa. Ao estabelecer penas mais rígidas para crimes contra profissionais da saúde, o legislador não apenas protege a integridade desses trabalhadores, mas contribui para valorizar sua atuação e para construir um ambiente mais seguro e respeitoso no setor da saúde. Continuaremos acompanhando a tramitação da matéria no Senado e manteremos nossos clientes informados sobre cada avanço. Nosso compromisso é com a sua segurança, sua dignidade e sua plena atuação profissional.

 

Paulo Leitão Advogados